Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5697, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5697/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.144.000,00 (três milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), a. dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.837/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.144.000,00 ( três milhões, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. .

00-3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes....................................................................................3.144.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, por anulação de dota çao e peloExcesso de Arrecadação, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................................................ 3.000.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal .........................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................................................... 144.000,00

Art. 3.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasilia 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5697, de 18 de dezembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo