Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5696, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5696/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.203/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria

10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal.........

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item III,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual válor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia. 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5696, de 18 de dezembro de 1980

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