Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5695, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5695/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil cruzeiros ) a dotacão do orçamento vigente que espe cifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.483/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil cruzeiros ) na seguinte dotacão orçamentaria:

03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logra douros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................................ 350.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governos

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal...

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 350.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despresa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5695, de 18 de dezembro de 1980

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