Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5694, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5694/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nó uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.620/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Administração da Estação Ro doviária de BrasIlia-AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16885321.181 - Reforma e Melhoramento da Estação Rodoviaria de Brasília

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................................................. 8.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia. 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5694, de 18 de dezembro de 1980

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