Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5693, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5693/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) , a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.890/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Flsica. Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

70-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................. 500.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE Secretaria de Educação Física e Desportos - Ministério da Educação e Cultura, conforme Plano de Distribuição de Recursos nº 075 publi cado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 1.980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5693, de 18 de dezembro de 1980

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