Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5692, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5692/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.948/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5692, de 18 de dezembro de 1980

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