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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5688, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5688/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.980.000,00 (hum milhão e novecentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 166.865/80.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.980.000,00 (hum milhão e novecentos e oitenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama ........................................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................................. 180.000,00

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................................................................... 50.000,00

10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama ...........................................................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................................. 1.450.000,00

03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama .................................................................

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................................................................... 200.000,00

10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama .....................................................................................

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................................................................... 100.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama ........................................................

00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ............................................................... 50.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal ..............................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................................................................... 1.930.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 26.12.80, pág. 3)

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