Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5687, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5687/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339.189/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal ........................................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................................. 4.300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e anulação de dotação conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................................................. 916.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03070214.005 - Encargos de Regionalização ................

00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ................................ 3.384.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 26.12.80, pág. 3)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5687, de 18 de dezembro de 1980

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