Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5680, de 16 de dezembro de 1980

Nº 5680/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 025.592/80,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões-de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03080351.109 - Subscrição de Capital

00-4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.....................60.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Finanças:

10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular

00-4.3.1.3 - Contribuições ou Fundos....................................................................... 60.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5680, de 16 de dezembro de 1980

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