Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5668, de 12 de dezembro de 1980

Nº 5668/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.960/80.

DÈCRETA.

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:

16885322.053 - Manutenção das Atividadès da Administração da Estacão Rodoviária de Brasilia

00 -3.1-1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................... 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º ,item 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3-O.

valor a que se refere o presente Decreto integrará 04 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 12 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5668, de 12 de dezembro de 1980

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