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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5665, de 12 de dezembro de 1980

Nº 5665/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 157.616.250,00 (cento e cinquenta e sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 157.616.250,00 (cento e cinquenta e sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadacão e Aplicação dos Recursos Públicos

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ 10.800.000,00

00-3 1.1 1-02 - Despesas Variáveis .........................................670.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................330.000,00

00-3.2.5 3 - Salario-Famllia..................................................... 35.000,00

01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00-3.2.5.1 - Inativos............................................... 1.650.000,00

00-3.2.5.3 - Salario-Familiar............................................250,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de turismo

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................... 2.330.000,00

00-3.1.1.1—02 - Despesas Variáveis ........................................................280.000,00

00—3 113 — Obrigações Patronais ...........................................................400 000 00

00-3.2.5.3 -Salario-Familia ....................................................................3.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FlSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e recreação..............................

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................................3.750.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais .....................................................550.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00-3. 1. 1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................5.700.000,00

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variaveis........................................220.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ......................................500.000,00

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................. 4.600.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações patronais.......................................................690.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASíLIA-AERB

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de brasilia-aerb

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... 2.800.000,00

00-3.1.1 1-02 - Despesas Variáveis................................................. 50.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................320.000,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço autô de limpeza urbana

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................ 35.000.000,00

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis.............................................................. 800.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................5.600.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

06301742. - Manutenção das Atividades da Secretaria de segurança

09—3.1.1—01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 25.000.000,00

09-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 500.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

09-3 1 1 2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................................9.000.000,00

09-3 1 1 2-02 - despesas variaveis........................................6.650.000,00

00-3.1.1.2-02 - despesas variaveis.........................................10.050.000,00

09-3.2.5.3 - Salário-Famllia.................................................150.000,00

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal

09—3.2.5.1 — Inativos................................................ 4.900.000,00

09-3.2.5.2 -Pensionistas.................................................... 360.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal...............................

09-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... 10.060.000,00

00-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 490.000,00

00-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis................................................... 6.200.000;00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................180.000,00

00-3.2.5.3 - Salário-Famllia ..........................................................100.000,00

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-3.2.5.1 - inativos...............................................................6.898.00,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiados temos do art . 43 , § 1 ° , itens II e III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e anulação de dotação, e pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356, de 12 de novembro de 1980, naforma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 93.508.250,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde DO DISTRITO FEDERAL........................................

00-3.1.1.1-02 despesas variaveis..................................................590.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

09-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................... 2.800.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-3.2.5.2 -Pensionistas....................................................................... 110.000,00

09-3 25 3 - Salario-Famllia .......................................................................48.000,00

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal..............................

09-3 1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 60.500.000,00

Art. 3.
- O Valor a que se refere o presente Decreto integrará 04° Trimes tre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1980.

92º da República e 21° de Brasilia.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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