Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5653, de 5 de dezembro de 1980

Nº 5653/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n9 024.479/80

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03090212.010 - Manutenção das Atividados da Secretaria do Governo

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................... 240.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1C, item III , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da própria Unidade:

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................240.000,00

Art. 39.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5653, de 5 de dezembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo