Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5650, de 5 de dezembro de 1980

Nº 5650/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) á dotação do orça mento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n9 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 509.493/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras era Prédios e Próprios do Poder Público

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ...........................7.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamertãria que se segue da secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e tes trutural da Administração do Distrlto Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................. 7.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 05 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME' ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5650, de 5 de dezembro de 1980

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