Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5640, de 27 de novembro de 1980

Nº 5640/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 456.495/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhãode cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

04150881.925 — Produção Animal na Granja do Riacho Fundo

00-4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos.............................. 1.000.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 1.000.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5640, de 27 de novembro de 1980

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