Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5639, de 27 de novembro de 1980

Nº 5639/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões seiscentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 024.204/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões seiscentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

10600212.054 — Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00-3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.........................3.000.000,00

00-3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis .............................................100.000,00

00-3.1.1.3 — Obrigações Patronais............................................... 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1980

92° da República e 21 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5639, de 27 de novembro de 1980

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