Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5633, de 27 de novembro de 1980

Nº 5633/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.489.939,99 (sete milhões quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e noventa e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 361.880/80,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à ecretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.489.939,99 (sete milhões,quatrocentos e oitenta e nove mil. novecentos e trinta e nove cruzeiros e noventa e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

16885311.906 — Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal

00-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ..................................7.489.939,99

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro da Cota-Parte do Imposto Único sobre Minerais do País, apurado no exercício de 1979.

Art. 3.

- O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5633, de 27 de novembro de 1980

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