Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5632, de 27 de novembro de 1980

Nº 5632/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8" , item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4 320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024-266/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04070212-856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

00-4 3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ...........................................28.500.000,00

Art. 2.

" - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, |l° ,item III,da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da votação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

03090431502 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1 3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 28.500.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5632, de 27 de novembro de 1980

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