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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5627, de 21 de novembro de 1980

Nº 5627/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 91.451,00 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023215/80.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Região Administrativa IV — Brazlândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 91.451,00 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia ...

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................91.451,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:.

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.............................53.227,00

03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................13.444,00

10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia

00 - 4.1.10 - Obras e Instalações..............................................................3.250,00

03070251.036 - Construção do Parque de Serviços Administrativos de Brazlândia

10585751.039 - Urbanização da Região Administrativa de Brazlandia

00 -4.1.1.0 Obras e Instalações...............................................................1.500,00

Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

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