Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5626, de 21 de novembro de 1980

Nº 5626/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023.854/80,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (num milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

14804781.174 — Assistência Social ao Migrante

00-3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes..........................1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Serviços Sociais.

14804781.174 — Assistência Social ao Migrante

00-3.2.5.9—Outras Transferências a Pessoas............................1.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5626, de 21 de novembro de 1980

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