Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5625, de 21 de novembro de 1980

Nº 5625/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. &°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 023.678/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos.

00- 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente..................1.100.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior era financiado nos termos do art. 43, §l°item III, da Lei n° 4.320, de 11 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano.

00- 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................1.100.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5625, de 21 de novembro de 1980

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