Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5624, de 21 de novembro de 1980

Nº 5624/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021172/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.028 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

09-3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores............................ 4.500.000,00

09-3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................. 80.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356,de 12 de novembro de 1980.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980.

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'A VILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5624, de 21 de novembro de 1980

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