Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5623, de 21 de novembro de 1980

Nº 5623/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o quê consta no Processo n° 013.955/80,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.052 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

09-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ....................................79.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356, de 12 de novembro de 1980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980.

92 ° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5623, de 21 de novembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo