Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5622, de 21 de novembro de 1980

Nº 5622/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 023.855/80,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos....................................... 6.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °' item III, da Lei n° 4.320, de!7 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos....................................... 6.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5622, de 21 de novembro de 1980

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