Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5614, de 14 de novembro de 1980

Nº 5614/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.044.000,00 (vinte e três milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nousodas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.500/80.

DECRETA :

Art, 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.044.000,00 (vinte e três milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público.

00-3 2.8,0 -Contribuições para a Formaçao do Património do Servidor Público PASEP...................................................................... 23.044.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1° 'item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................................23.044.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5614, de 14 de novembro de 1980

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