Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5612, de 14 de novembro de 1980

Nº 5612/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023.421 /80,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

10070212.048 — Manutençaodas Atividades da Secretaria de Viação e Obras.

00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo...................................................... 1,210.851,00

00 - 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...........................289.149,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1° item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:

10070212.048 — Manutençaodas Atividades da Secretaria de Viação e Obras.

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .............................................800.000,00

00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente........................... 700.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1980.

92 ° da República e 21 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5612, de 14 de novembro de 1980

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