Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5610, de 14 de novembro de 1980

Nº 5610/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 52.712,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e doze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023.219/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.712,00 (cinqâenta e dois mil, setecentos e doze cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................................................................... 52,712,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 15,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.

00 -4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado .;..................................................52,712,00

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5610, de 14 de novembro de 1980

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