Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5604, de 14 de novembro de 1980

Nº 5604/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 014.262/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

10603282-088 — Conservação de Áreas Ajardinadas do Plano Piloto e Setores.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações 19.000.000,00

08462282.102 — Conservação e Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasilia

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações 1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5604, de 14 de novembro de 1980

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