Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5602, de 14 de novembro de 1980

Nº 5602/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros),às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8" , item I ,da Lei n" 6.737,de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n" 022.970/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

03070212.014 — Manutenção da Atividades da Administração Regional do Gama

00 - 3.1 .3.2 — Outros Serviços e Encargos 80.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

03070212016 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

00 - 3 .1 3.2 — Outros Serviços e Encargos 80.000,00

03070212017 — Manutenção das Atividades de Ceilândia

00 - 3.1 3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000.00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÀNDIA

03070212019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00-3.13.2 - Outros Serviços e Encargos

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

03070212021 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1 3 .2 - Outros Serviços e Encargos

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI _ PLANALTINA

03070212023 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

00 - 3.1 3 2 — Outros Serviços e Encargos 60.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA

03070212.025 — Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 3.1 3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................60.000,00

Art. 2.

" — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431 002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1 3 2 — Outros Serviços e Encargos .......................450.000,00

Art. 3.

" — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa,relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

" — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5602, de 14 de novembro de 1980

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