Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5600, de 14 de novembro de 1980

Nº 5600/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 111.956/80.

DECRETA:

Ari. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o credito suplementar no valor de Cr$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

06301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo deBombeiros do Distrito Federal

00 - 4.2.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores......................... 113.280,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § l°* item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.................................. 113.280,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5600, de 14 de novembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo