Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5598, de 13 de novembro de 1980

Nº 5598/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.632,80 (hum milhão, novecentos mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nousodas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009.938/80

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.632,80 (hum milhão novecentos mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087- Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público............................

00-4.1.1.0 -Obras e Instalações ................................................1.900.632,80

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

0583231.071 - Desenvolvimento Urbano ..........................

00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ........................................... 1.900.632,80

Art. 3.

Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores

Art. 4.

- Este Decretoemtrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21 ° deBrasília

AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5598, de 13 de novembro de 1980

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