Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5597, de 13 de novembro de 1980

Nº 5597/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 081.355/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde/) crédito suplementar no valor de Cr$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................162.500,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231,071 - Desenvolvimento Urbano

00 -3.1.3.2 -OutrosServiçoseEncargos ...................162.500,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relatívas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5597, de 13 de novembro de 1980

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