Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5595, de 13 de novembro de 1980

Nº 5595/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 941.480,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nousodas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 524.063/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 941.480,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria: 13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Agua e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

00-4.1.1.0 - Obras e instalacôes.................... 941.480,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial sem igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ...........................941.480,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5595, de 13 de novembro de 1980

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