Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5594, de 13 de novembro de 1980

Nº 5594/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 360.766/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viaçao e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00-3.2.1.1-02 -Outrás Despesas Correntes .......................................... 3.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2. -Outros Serviços e Encargos ............................................ 3.500.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativasao4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° deBrasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5594, de 13 de novembro de 1980

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