Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5590, de 13 de novembro de 1980

Nº 5590/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 236.341.661,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que consta no Processo n° 056.655/80,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 236.341.661,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 — Contribuições a Fundos 236.341.661,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,'itens I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO ..................................................46.824.661,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................189,517.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980.

92° da República e 21° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5590, de 13 de novembro de 1980

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