Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5588, de 13 de novembro de 1980

Nº 5588/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de e março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012.303/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.838 — Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

09 - 3.2.1.1.-02 — Outras Despesas Correntes 5.900.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.250 de 14 de outubro de 1980.

Art. 3.

— O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980.

92 ° da República e 21 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5588, de 13 de novembro de 1980

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