Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5587, de 13 de novembro de 1980

Nº 5587/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 361777/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16880212.849 — Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

00-3.2.1.1-02 — Ou trás Despesas Correntes 850.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°,' item III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 850.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5587, de 13 de novembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo