Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5586, de 13 de novembro de 1980

Nº 5586/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeoros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6. 737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 01 9. 198/80,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000.00 (oitenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.850 — Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do BrasilNOVACAP.

00-3.2.1.2-01 — Pessoal e Encargos Sociais .................. 80.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980.

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5586, de 13 de novembro de 1980

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