Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5585, de 13 de novembro de 1980

Nº 5585/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.280.000,00 (três milhões duzentos e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021677/80.

DECRETA : 1°

— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros) , nas seguintes dotações orçamentarias:

08460212.006 — Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ............................

00-3.1.2.0 — Material de Consumo ........................... 1.280.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................... .1.000.000,00

00-4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ........... .1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980.

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5585, de 13 de novembro de 1980

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