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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5584, de 13 de novembro de 1980

Nº 5584/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8°, item l, daLein0 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, .item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.240/80.

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões, trezentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidade:

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

10585751.011 -Urbanização da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

02 - 4.1.1.0 - Obras e instalações.......................... 1.922.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

10585751,019 — Urbanização da Região Administrativa do Gama

01 - 4.1.1.0 - Obras e instalações.....................16.000.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

10585751.029 — Urbanização da Região Administrativa de Taguatinga

01 -4.1.1.0 - Obras e instalações ...................... 13.092.000,00

02-4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................2.026.000,00

03070251.024 — Construção do Edificio Sede da Administração de Ceilândia.

01 - 4.1.1.0 - Obras e instalações ....................................8.000.000,00

10585751.163 — Urbanização da Ceilândia

01-4.1.1.0 - Obras instalações......................................... 1,078.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÃNDIA

10585751.039 — Urbanização da Regional Administrativa de Brazlandia

02-4.1.1.0 - Obras e instalações .............................................6.000.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

10585751.047 — Urbanização da Regional Administrativa de Sobradinho

01 -4.1.1.0 - Obras e instalações :............................ 5.000.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

10585751.054 — Urbanização da Regional Administrativa de Planaltina

01 - 4.1.1.0 - Obras e instalações ..........................4.896.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA

10585751.162 — Urbanização do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

01 - 4.1.1.0 - Obras instalações 3.000.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS

15844942.031 — Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público.

01 - 3.2.8.0 — Contribuições para a Formação do Património do Servidor Público. PASEP ..............1.134.000,00

02 - 3.2.8.0 — Contribuições para a Formação do Património do Servidor Público ........................... 332.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.838 — Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

02 -3.2.1.1-02 — Ou trás Despesas Correntes .....................2.000.000,00

02-4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos......................... 1.000.000,00

08421881.874 — Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

02-3.2.1.1. -02 - Outras Despesas Correntes....................................... 3.320.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

16915751,113 — Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros

01-4.1.1.0 - Obras e instalações ...................................4.500.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, §1°' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de Arrecadação - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3.
— O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasíla, 13 de novembro de 1980

92 ° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

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