Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5580, de 13 de novembro de 1980

Nº 5580/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 766.750,00 (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, dei? de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.831 /80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 766.750,00 (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações....................................766.750,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°,'itemlll, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ......................766.750,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as CotasTrimestrais de Despesa, elativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980.

92 ° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5580, de 13 de novembro de 1980

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