Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5579, de 13 de novembro de 1980

Nº 5579/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.842,549,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 022243/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação è Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.842,549,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10603281.100-Implantação de Áreas Ajardinadas

00-4.1.1.0 -Obras e Instalações ........................3.842.549,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°,'item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano 00-3.1.3.2 -Outros Serviços e E ncargos...........................3.842.549,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5579, de 13 de novembro de 1980

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