Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5578, de 13 de novembro de 1980

Nº 5578/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.059.744,67 (doze milhões, cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item L da Lei n° 6,737 de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 4 76.333 /80.

DECRETA :

Art; 1° - Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.059.744,67 (doze milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentaria.

16915751.032 - Ampliação e Recuperação de Vias Públicas de Taguatinga - Ceilândia

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações .12.059.744.67

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de!7 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................ 12.059.744,67.

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5578, de 13 de novembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo