Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5577, de 13 de novembro de 1980

Nº 5577/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.756.529,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros!, à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições qae lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.785/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$'2.756.52 9,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10585751.163 -UrbanizaçãodaCeilandia

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................2.756.529,00

Art. 2.

— O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °," item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ............................2.756.529,00

Art. 3.

— Ficam aIteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5577, de 13 de novembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo