Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5574, de 13 de novembro de 1980

Nº 5574/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.469/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212,064 — Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .............53.000,00 00

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................64.000,00

10585752.066 — Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ................393.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l"', item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da S ecretaria do Governo.

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 510.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativa são 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5574, de 13 de novembro de 1980

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