Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5573, de 13 de novembro de 1980

Nº 5573/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo-n9/022,615/80.

DECRETA :

Art, 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800,000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

11650212.004 — Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ....................................300.000,00

00— 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................... 3.000.000,00

00— 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores................ 2.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar deque trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °," item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00— 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................... 5.800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5573, de 13 de novembro de 1980

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