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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5559, de 5 de novembro de 1980

Nº 5559/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
— Os artigos 261,265, 271, 302 e 303 do Código de Edificações de Brasília passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 261 — São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:

1 — Salas...................................................................................................-12,00 m2 - 2,85 m

IIQuartos .............................................................................................-09,00 m2 — 2,40 m
IIICozinhas............................................................................................-04,00 m2-l,80 m
IVBanheiros..........................................................................................-02,50 m2 — 1,20 m
VQuartos de empregada.......................................................................-04,00 m2 — 1,80 m
VIToaletes ou sanitário .......................................-01,20 m2 — 0,80 m
VIIÁreas de Serviço .........................................-01,20 m2 — 0,80 m
VIIIBanheiro de Serviço ...................................- 01,60 m2 — 1,00 m
§ 1º— Os banheiros de serviço deverão constar de, no mínimo, vaso sanitário , lavatório e chuveiro.
§ 2º— Quando se tratar de Habitações Económicas, são dispensadas as exigências contidas neste artigo".

"Art. 271 — No caso de toalete ou sanitário, é permitida a ventilação por duto individual com diâmetro mínimo de 203,20 mm, entendendo-se por toalete ou sanitário o compartimento dotado de apenas lavatório e vaso sanitário, com opção de bidê".

"Art. 302 — E expressamente proibido:

a — a utilização dos gramados de logradouros públicos para a prática de esportes, tais como futebol, voleibol e outros semelhantes que comprometam o estado vegetativo-sanitário das espécies botânicas

; b — a utilização das árvores de logradouros públicos e de bosques urbanos para suporte de objetos ou instalações de qualquer natureza ou finalidade, fixação de propaganda comercial ou de decoração ou para abrigo ou contenção de animais;

c — matar, lesar ou maltratar por qualquer meio ou modo, gramados e árvores de logradouros públicos e de bosques urbanos;

d — fazer fogo, por qualquer modo, em logradouros públicos bem como nas suas proximidades, especialmente em gramados, bosques urbanos e demais formas de vegetação"

. "Art. 303 — A remoção, poda ou abate e o plantio de qualquer árvore em logradouro público urbanosomentepoder.ãoser f eito s pelo Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP ou com autorização deste, comprovada a necessidade da medida.

Parágrafo único— Qualquer árvore na área urbana poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Governo do Distrito Federal, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes".
ISalas .....................................................— 9,00 m2 — 2,40 m
IIQuartos................................................ — 6,00 m2 — 2,10 m
IIICozinhas .............................................— 3,40 m2 — 1,70 m
IVBanheiros.............................................— 1,60 m2 — 1,00 m
VAreu de Serviço.....................................— 1,70 m2 — 1,00 m
§ 2º- Entende-se por Habitações Económicas aquelas que apresentam as mínimas condições de funcionamento e habitabilidade, com área construída igual ou inferior a 60,00 m2, executada com materiais básicos, com acabamento simples, e aparelhos, metais e demais acessórios de categoria popular. Admitese, no caso dos materiais, a similaridade em custo e funcionamento.
§ 3º— Admite-se a Habitação do Tipo Celular, considerada como etapa inicial de Habitação Económica, desde que composta, no mínimo, de saladormitório, banheiro e cozinha, compreendendo uma área útil não inferior a 20,00 m2, com possibilidade de ampliação futura.
§ 4º— As Habitações do Tipo Celular só poderão ser licenciadas quando o projeto contiver, com todos os detalhes, a previsão para ampliação futura.
§ 5º— As Habitações do Tipo Celular são consideradas, para efeito de pagamento de taxa de fiscalização de obras, como habitações de interesse social.
§ 6º— Não poderá ser executado acréscimo nas Habitações Económicas que, em conjunto com a área inicial, ultrapasse o limite fixado de 60,00 m2 de área construída, salvo se forem atendidas todas as exigências para habitação comum, ficando, portanto, canceladas as prerrogativas concedidas pelos parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° deste artigo e pelo § 2° do artigo 265.

"Art. 265 —. As construções residenciais de 3 (três) ou mais quartos deverão ser providas de dependências completas para empregadas, e as de dois quartos terão, pelo menos, banheiro de serviço com essa finalidade.''

Altera dispositivos do Código de Edificações de Brasília e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e artigo 118 do Decreto lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.

DECRETA :

Art. 2.
— As infrações aos artigos 302 e 303 do Código de Edificações de Brasília. passarão a ser punidas a partir desta data, com as multas previstas nas seguintes categorias do artigo 3° do Decreto "N" n° 732, de 29 de abril de 1968:

— na categoria II infrações às alíneas "a" e "b" do artigo 302.

— na categoria VIII infrações às alíneas "c" e "d" do artigo 302.

— na categoria X as infrações ao artigo 303.

Art. 3.
— A fiscalização do disposto nos artigos 302 e 303 do Código de Edificações de Brasília será feita pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras da Secretaria de Viação e Obras, com a colaboração do Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP.
Art. 4.
— Ficam revogados os Decretos n° 945, de 14 de fevereiro de 1969 e o de número 1.439, de 08 de setembro de 1970.
Art. 5.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasilia

AIMÉ ALCIBl ADES SILVEIRA LAMAISON ARMANDO

RENAN D ÁVILA DUARTE JOSÉ CARLOS MELLO

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ GERALDO MACIEL

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