Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5548, de 24 de outubro de 1980

Nº 5548/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 020.500/80.

DECRETA :

Art. .1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor PúblicoPASEP 12.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadaçflo.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRALAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5548, de 24 de outubro de 1980

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