Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5545, de 23 de outubro de 1980

Nº 5545/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.565.867,22 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e dois centavos), à dotaçflo do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 7 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022420/80,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberta à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.565.867,22 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e dois centavos), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execuçflo de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações........................ 1.565.867,22

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°| item lll, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do Gabinete do Governador:

03070202.003 — Assessoramento Superior

00 — 4,1-2.0 — Equipamentos e Material Permanente.................1.565.867,22

Art. 3.

— O valo ra que se refere o presente Decreto integrará o 4" trimestre das Cotas Trimestrais deDespesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1980

92° da República e 21 ° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DaVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5545, de 23 de outubro de 1980

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