Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5538, de 16 de outubro de 1980

Nº 5538/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.092/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070202.003 — Assessoramento Superior

00-3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................650.000,00

00-3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos............................. 3.000.000,00

03070202.099 — Assessoramento Militar

00-3. l .3.2 — Outros Serviços e Encargos ..............................500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos................................. 4.150.000,00

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1980

92° da República e 21 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5538, de 16 de outubro de 1980

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