Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5537, de 16 de outubro de 1980

Nº 5537/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item, da Lei° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.149/80.

DECRETA:

Art. 1.

-- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária.

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.................

00-3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................................. 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................................. 3.000.000,00

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5537, de 16 de outubro de 1980

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